Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do Tribunal de Contas no âmbito do controle da Administração Pública nas licitações e contratações, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Jailma respondeu corretamente que a Corte de Contas
- A)integra a primeira linha de defesa com relação às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
Incorreta. O Tribunal de Contas atua na terceira linha de defesa, não na primeira.
- B)quando constatar simples impropriedade formal, adotará medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
Correta. A Lei 14.133/2021 determina que, diante de simples impropriedade formal, sejam adotadas medidas de saneamento e de mitigacao do risco de nova ocorrencia.
- C)deve ter acesso irrestrito aos documentos e informações necessários ao exercício da atividade de controle, com exceção daqueles que estejam gravados por sigilo na forma da legislação pertinente.
Incorreta. Os órgãos de controle devem ter acesso aos documentos necessários, inclusive sigilosos, ficando corresponsaveis pela manutencao do sigilo.
- D)não poderá suspender cautelarmente o procedimento licitatório que esteja em andamento, diante dos prejuízos que podem advir de tal determinação.
Incorreta. O Tribunal de Contas pode adotar medida cautelar de suspensão de procedimento licitatorio, observados os requisitos legais.
- E)não poderá atender à representação de quem não seja licitante ou parte no contrato administrativo, diante da ausência de interesse na provocação de sua atuação.
Incorreta. A lei admite representação aos órgãos de controle por qualquer licitante, contratado ou pessoa fisica ou jurídica, entre outros legitimados.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 estrutura o controle das contratacoes em linhas de defesa: primeira linha com agentes da licitação e autoridades de governanca, segunda com assessoramento jurídico e controle interno, e terceira com órgão central de controle interno e tribunais de contas. Ao constatar simples impropriedade formal, a linha de defesa deve sanear o problema e mitigar risco de repeticao, preferencialmente com controles preventivos e capacitacao.