Questão comentada de Direito Administrativo

No exercício do controle interno, foi verificada a existência de vício na execução de certo contrato cujo objeto é a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessário para o adequado funcionamento da Administração Pública. Em razão disso, as autoridades competentes estão analisando as medidas pertinentes a serem adotadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de invalidação do respectivo contrato. Considerando a situação hipotética delineada, assinale a afirmativa correta.

• A)É imperioso invalidar o contrato e suspender prontamente a sua execução, sendo certo que a declaração de nulidade operará efeitos retroativamente, na medida em que qualquer vício importa em invalidade e dos ajustes nulos não se originam direitos, razão pela qual não é necessário respeitar a ampla defesa e o contraditório.

  Incorreta. A nulidade não dispensa contraditorio e ampla defesa, nem qualquer vicio leva automaticamente a invalidacao imediata.

• B)Se a medida se revelar de interesse público após os devidos trâmites, a declaração da nulidade do contrato poderá ter eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, caso necessário para a continuidade das atividades administrativas.

  Correta. Reproduz a modulacao prospectiva prevista no art. 148, § 2º, para garantir continuidade administrativa enquanto se faz nova contratacao.

• C)Na hipótese de não ser possível o saneamento do vício, deve ser declarada a nulidade do contrato, independentemente da caracterização de interesse público para a invalidação da avença, com a suspensão imediata de sua execução, que não pode ter efeitos retroativos, pois não pode desconstituir aqueles que já foram produzidos.

  Incorreta. A decisão depende da verificacao do interesse público, e a lei admite efeitos retroativos como regra e modulacao futura em situacoes justificadas.

• D)Mesmo que seja possível sanar o vício, a Administração deve declarar a nulidade do contrato, que operará efeitos para o futuro, ainda que caracterizado o interesse público para que tais efeitos se operem retroativamente desconstituindo aqueles já produzidos, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

  Incorreta. Se o vicio puder ser sanado, não há dever de declarar nulidade; além disso, a alternativa embaralha os efeitos da invalidacao.

• E)Verificada a necessidade de declarar a nulidade do contrato, após os devidos trâmites, ainda que seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade deverá ser resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

  Incorreta. A indenização por perdas e danos e solução quando a paralisacao ou anulação não se revelar de interesse público, não quando a nulidade deva ser declarada como descrito.