Questão comentada de Direito Administrativo

A Agência Reguladora XYZ tem a intenção de alterar ato normativo de interesse geral dos usuários de um determinado serviço público. Busca-se, antes da tomada de decisão pelo conselho diretor da entidade, a implementação de uma consulta pública sobre a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/19, é correto afirmar que

• A)compete ao órgão responsável no Ministério da Justiça opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidas a consulta pública pela agência reguladora.

  Incorreta. A atribuicao indicada ao Ministério da Justica não corresponde ao desenho da Lei 13.848/2019 para consulta pública das agencias reguladoras.

• B)a agência reguladora deverá disponibilizar na sede e no respectivo sítio na internet, com antecedência mínima de dez dias da data marcada para o início da consulta pública, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas aos interessados, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

  Incorreta. A lei exige disponibilizacao dos estudos, dados e material técnico, ressalvado sigilo, mas não nos termos de antecedencia mínima de dez dias formulados pela alternativa.

• C)o posicionamento da agência reguladora sobre as críticas ou as contribuições apresentadas no processo de consulta pública deverá ser disponibilizado na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até trinta dias úteis após a reunião do conselho diretor ou da diretoria colegiada para deliberação final sobre a matéria.

  Correta. Reproduz a regra de disponibilizacao do posicionamento da agencia em até 30 dias uteis após a deliberacao final do conselho diretor ou diretoria colegiada.

• D)o período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na internet, e terá duração máxima de 45 quarenta e cinco dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado.

  Incorreta. O prazo de consulta pública na Lei 13.848/2019 não e de duracao máxima de 45 dias como afirma a alternativa.

• E)as críticas e as sugestões encaminhadas pelos interessados deverão ser disponibilizadas na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até quinze dias úteis após o término do prazo da consulta pública.

  Incorreta. A alternativa confunde a disponibilizacao das contribuições com o regime legal do posicionamento da agencia; o prazo de 15 dias uteis não e o comando correto para a resposta institucional cobrada.