Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública: I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está invertida: na Administração Pública não basta não haver proibição, é preciso haver autorização legal.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I continua incorreta, embora a II esteja certa.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está errada; a III trata corretamente da publicidade e de suas exceções legais.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque as afirmativas II e III estão em conformidade com a teoria do órgão e com o princípio da publicidade.
- E)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I não corresponde ao regime jurídico-administrativo, já que a Administração não tem liberdade geral de atuação.
Gabarito: D
Aqui a banca está cobrando os princípios clássicos do regime jurídico-administrativo, aqueles que deixam a Administração bem menos livre do que o particular. Para o cidadão comum, vale a lógica de que se a lei não proíbe, pode. Para a Administração, é o contrário: ela só pode agir quando a lei autoriza. Por isso, a afirmativa I está errada, porque descreve a liberdade típica do direito privado, não da Administração Pública. A afirmativa II está correta porque traduz a teoria do órgão, muito usada no Direito Administrativo. O agente público atua em nome do órgão e do ente a que pertence, então o ato praticado por ele é imputado à pessoa jurídica estatal, e não à sua vontade pessoal. Em outras palavras: o servidor assina, mas quem responde institucionalmente é o Estado, o município, a autarquia, enfim, a estrutura administrativa competente. A afirmativa III também está correta. O princípio da publicidade exige divulgação dos atos administrativos como regra, para permitir controle e transparência. A exceção existe quando o sigilo for legalmente justificado, como em hipóteses de segurança do Estado, investigações policiais e outras situações protegidas pela lei. A Constituição, no art. 37, caput, e o art. 5º, XXXIII, caminham nessa direção. Então, o gabarito é a letra D, porque só as afirmativas II e III se harmonizam com os princípios fundamentais da Administração Pública.