Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades e os limites da delegação das respectivas atribuições. Assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão a que ela chegou.
- A)A delegação de competência é irrevogável.
Errada, porque a delegação de competência não é irrevogável; ela pode ser revogada a qualquer tempo, respeitados os limites legais.
- B)As matérias de competência exclusiva, em regra, podem ser objeto de delegação.
Errada, porque matérias de competência exclusiva, em regra, não podem ser delegadas, salvo exceção legal expressa.
- C)As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Certa, pois os atos praticados por delegação são imputados ao delegado como autor do exercício da atribuição delegada, conforme a lógica da Lei 9.784/1999.
- D)A competência é renunciável, submetendo-se à discricionariedade do agente que ocupa o cargo.
Errada, porque a competência é irrenunciável e não depende da discricionariedade pessoal do agente; ela decorre da lei.
Gabarito: C
A questão gira em torno de competência administrativa e delegação. Em regra, a competência é irrenunciável, porque decorre da lei e não da vontade do agente; além disso, sua delegação tem limites bem claros. Pela Lei 9.784/1999, a competência pode ser delegada quando não houver impedimento legal, mas isso não vale para matérias de competência exclusiva, atos normativos e decisão de recurso administrativo, salvo previsão legal em sentido diverso. O ponto mais importante aqui é que, quando há delegação, o ato é praticado pelo delegado, mas os efeitos jurídicos da atuação são imputados à autoridade delegante nos termos legais. Só que a assertiva cobrada pela banca trabalha a formulação clássica: os atos praticados por delegação são considerados editados pelo delegado, porque é ele quem exerce a atribuição delegada naquele momento. É exatamente a lógica do art. 11 e seguintes da Lei 9.784/1999, que trata da delegação como técnica de distribuição interna de funções. Perceba o que a banca costuma testar: delegação não transforma competência em propriedade do agente, não é renúncia e não é algo livre de qualquer limite. Competência continua sendo poder-dever vinculado à lei. Então, a frase correta é a que reconhece que as decisões adotadas por delegação são editadas pelo delegado, e não por quem apenas transferiu o exercício da atribuição. Em resumo: competência não se renuncia por vontade própria, delegação não alcança tudo e a atuação por delegação tem efeitos próprios na forma como o ato é praticado. A FGV adora misturar esses conceitos para ver se você cai na tentação do "cada um faz do jeito que quer". No Direito Administrativo, quase nunca é assim.