Questão comentada de Direito Administrativo

Após seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o território afetado e impedir novas ocorrências, mostrou-se inafastável a busca por ordem judicial que encampasse as pretensões legítimas das comunidades atingidas. Acerca dos mecanismos de escolha da Administração Pública para realização das obras, segundo legislação vigente:

• A)planejamento é ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vinculação ao projeto do governo, não podendo ultrapassar o período de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;

  Incorreta. Planejamento não é ato privativo e fechado ao projeto de governo; É dever jurídico-administrativo orientado por normas constitucionais, orçamentárias e pela Lei 14.133/2021.

• B)a lei de licitações, alterada pela Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto à urgência da sua realização, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu início;

  Incorreta. A dispensa por emergência ou calamidade não se satisfaz com mera justificativa genérica de urgência; depende de requisitos legais, instrução do processo e limitação ao necessário para enfrentar a situação.

• C)a rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;

  Correta. O planejamento, dentro da rede de princípios da contratação pública, vincula a Administração ao resultado e é adequada entrega de bens e serviços é coletividade.

• D)a obra complexa e seus riscos geram obrigação para a empresa vencedora prestar garantia dúplice, mediante caução em dinheiro e em títulos da dívida pública, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majoração a critério da administração;

  Incorreta. A Lei 14.133/2021 não impõe garantia dúplice por caução em dinheiro e títulos; há modalidades legais de garantia e limites específicos conforme o caso.

• E)a regra de direito intertemporal, prevista na Lei nº 14.133/2021, permite que o contrato de obra pública, assinado durante o período da vacatio, tenha conteúdo normativo híbrido e possa ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.

  Incorreta. A regra de transição não autoriza contrato híbrido: escolhido o regime anterior ou o novo, o contrato permanece regido pelo regime adotado, sem mistura normativa posterior por simples comunicação.