Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que apenas a proposição I estaria correta, ou seja, que todo contrato deveria trazer garantias de execução. O art. 55, VI, da Lei 8.666/1993 não exige garantia em todos os contratos, mas apenas quando ela for exigida pela Administração; por isso a afirmativa I está errada. Como II e III estão corretas, a opção que isola só I não se sustenta.
- B)II, apenas.
A alternativa sustenta que somente a proposição II está correta. Ela reproduz o art. 55, III, da Lei 8.666/1993, ao exigir que o contrato indique preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, data-base, periodicidade e atualização monetária até o efetivo pagamento. O problema é que I é falsa e III também é verdadeira, então a resposta não pode ficar restrita à II.
- C)I e III, apenas.
A opção reúne I e III como se ambas fossem verdadeiras. A III realmente corresponde ao art. 55, XII, que determina a indicação da legislação aplicável à execução do contrato e aos casos omissos, mas a I erra ao transformar em regra absoluta uma garantia que só é exigida quando prevista. Como a II também é verdadeira, o conjunto indicado na alternativa não fecha.
- D)II e III, apenas.
A alternativa aponta II e III, que são exatamente as cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei 8.666/1993. A II traz o conteúdo sobre preço, pagamento, reajustamento e atualização monetária, e a III exige a legislação aplicável à execução do contrato e aos casos omissos. Como a I é a única incorreta, este é o único conjunto compatível com o enunciado.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três proposições estariam corretas, mas a I não se harmoniza com a lei. O art. 55, VI, fala em garantias "quando exigidas", e não em imposição obrigatória em todo e qualquer contrato. Por isso, embora II e III estejam certas, a inclusão da I derruba a opção.
Gabarito: D
Nos contratos administrativos, a lei exige um conteúdo mínimo para dar segurança jurídica e deixar claro como a execução vai funcionar. O artigo 55 da Lei 8.666/1993 traz várias cláusulas obrigatórias, como preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, atualização monetária e a legislação aplicável, inclusive para os casos omissos. Aqui a banca explorou exatamente esse rol. A afirmativa II está correta porque o inciso III do artigo 55 determina que o contrato contenha o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento, além da atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento. Já a afirmativa III também está certa, pois o inciso XII exige a indicação da legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. O erro está na afirmativa I. As garantias não precisam aparecer em todo e qualquer contrato como algo obrigatório por padrão. A Lei 8.666/1993 trata a garantia como cláusula possível, a depender da hipótese legal e da exigência feita pela Administração, não como requisito universal. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas as afirmativas II e III estão corretas. Em prova, quando aparecer uma redação muito absoluta com "sempre", "todo" ou "em qualquer contrato", vale acender a luz amarela.