Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurgia em um dos joelhos. Após a alta, passou a sentir dores frequentes em seu joelho, o que reduziu os movimentos em sua perna. Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal. Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.
Errada, porque a responsabilidade do Município não depende de identificar o profissional nem de provar dolo ou culpa, já que aqui vale a responsabilidade objetiva do art. 37, 6º, da CF.
- B)A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.
Errada, porque a hipótese não é de risco integral, e sim de risco administrativo, no qual podem existir excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo e força maior, conforme o caso.
- C)Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.
Certa, porque o Município responde objetivamente e Suely precisa demonstrar apenas o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar dolo ou culpa do agente público.
- D)A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.
Errada, porque o enunciado trata de possível falha na atuação do serviço público e não de omissão estatal; além disso, a regra aqui não é responsabilidade subjetiva.
- E)Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.
Errada, porque a culpa exclusiva da vítima, em regra, afasta o dever de indenizar ao romper o nexo causal, e não gera mera diminuição do valor indenizatório.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo. Isso significa que, se um agente público ou serviço público causa dano a alguém, o ente público pode responder mesmo sem prova de dolo ou culpa do agente. O fundamento está no art. 37, 6º, da Constituição Federal, que prevê a პასუხისმგabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público. No caso da Suely, o ponto central é que ela foi atendida em hospital municipal, isto é, em serviço prestado pelo Município. Se ela quer indenização, precisa demonstrar dois elementos essenciais: o dano e o nexo causal entre a atuação do serviço público e o prejuízo sofrido. Não precisa ficar procurando a culpa do médico como se estivesse caçando culpado em novela policial. Por isso, a alternativa C está correta: na responsabilidade objetiva, a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa dos agentes públicos, apenas o dano e o nexo causal. Se houver prova de que a lesão decorreu da atuação do hospital/serviço, o Município pode ser responsabilizado. Vale lembrar que a culpa exclusiva da vítima, se comprovada, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade, e não apenas reduz a indenização. Já a teoria do risco integral é excepcional e não é a regra para esse tipo de caso.