Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.
- A)Autotutela.
Correta, porque autotutela é o princípio que autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
- B)Publicidade.
Errada, porque publicidade trata da transparência dos atos administrativos, e não do poder de anular ou revogar atos.
- C)Ampla defesa.
Errada, porque ampla defesa é garantia processual do administrado, especialmente em processos sancionadores ou que possam afetar direitos.
- D)Irretroatividade.
Errada, porque irretroatividade se relaciona à impossibilidade de a norma atingir fatos passados, não à revisão de atos administrativos.
Gabarito: A
A questão trata do poder-dever que a Administração Pública tem de rever os próprios atos. Em linhas simples: se o ato nasceu ilegal, ele pode ser anulado; se o ato era legal, mas deixou de ser conveniente ou oportuno, pode ser revogado. Isso é o que a doutrina e a jurisprudência do STF chamam de autotutela administrativa. Esse tema aparece com força na Súmula 473 do STF, que diz exatamente isso: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por isso o gabarito é a letra A. O enunciado descreve justamente a capacidade de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes, e esse é o núcleo da autotutela. Não se trata de publicidade, ampla defesa ou irretroatividade, porque esses são outros princípios administrativos e não têm esse conteúdo de controle interno dos próprios atos. Em prova, quando aparecer a dupla anular/revogar, acenda o alerta: a banca quase sempre quer autotutela. É aquele clássico da Administração cuidando da própria casa antes que o Judiciário precise bater na porta.