A Lei nº 14.133/2021 entrará definitivamente em vigor em 2023. Avalie se, de acordo com o Art. 12 da referida Lei, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Estão corretos os itens
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os itens III e IV também estão corretos, então não dá para limitar a resposta apenas a I e II.
- B)III e IV, apenas.
Errada, porque os itens I e II também estão corretos, então não dá para considerar apenas III e IV.
- C)I, II e III, apenas.
Errada, porque o item IV também está correto, então a lista não para em I, II e III.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, então não são apenas II, III e IV.
- E)I, II, III e IV.
Certa, porque os itens I, II, III e IV reproduzem corretamente regras do art. 12 da Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
O art. 12 da Lei 14.133/2021 traz regras de forma e de organização do processo licitatório, com uma lógica bem prática: menos formalismo inútil e mais segurança jurídica. Por isso, ele determina que os documentos sejam produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis, e que os valores, preços e custos sejam expressos em moeda nacional, salvo a hipótese legal específica do art. 52. Isso aparece nos incisos do art. 12 e cai muito como leitura literal de lei. Outro ponto importante é que a lei combate o excesso de formalismo. Então, se houver falha meramente formal, sem prejuízo para a análise da habilitação ou para a compreensão da proposta, isso não deve afastar o licitante nem anular o procedimento. A ideia é evitar que a licitação vire uma armadilha de papelada por detalhes sem relevância real. Também é correto o tratamento dado à autenticidade de documentos. A cópia de documento público ou particular pode ter sua autenticidade comprovada perante agente da Administração, com a apresentação do original ou por declaração de autenticidade feita por advogado, sob responsabilidade pessoal. Esse é um exemplo clássico de dispositivo que a banca gosta de cobrar de forma literal. Assim, os quatro itens estão de acordo com o art. 12 da Lei 14.133/2021. Como todos estão corretos, o gabarito é a alternativa E.