A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos. Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir. I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística. Está correto o que se afirma em
- A)III, somente.
Errada, porque o item I também está correto, então não é apenas o III.
- B)I e II, somente.
Errada, porque o item II está incorreto e o item III também está correto.
- C)I e III, somente.
Certa, pois os itens I e III estão corretos e o item II está errado.
- D)II e III, somente.
Errada, porque o item II não está correto, embora o III esteja.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item II está incorreto; não são os três itens verdadeiros.
Gabarito: C
O RDC nasceu como um regime especial de licitação para dar mais velocidade e flexibilidade às contratações públicas. Ele foi criado pela Lei 12.462/2011 e, ao longo do tempo, teve hipóteses de aplicação ampliadas, inclusive para obras de mobilidade urbana e para infraestrutura logística, como prevê o art. 1º da lei. Em prova, a banca costuma cobrar duas ideias: o RDC não é um “vale tudo”, mas também não repete a Lei 8.666 item por item. No item I, a lei admite a indicação de marca ou modelo em situações excepcionais, como quando houver necessidade de padronização. Isso aparece na lógica do próprio regime do RDC e também conversa com a regra geral de que a Administração não pode direcionar a disputa sem motivo técnico. Aqui, a indicação só é válida quando houver justificativa concreta. No item II, a afirmação escorrega. A empreitada por preço global existe no RDC, mas não é algo “permitido apenas na execução direta das obras e serviços”. O regime admite diferentes formas de contratação e execução, então a frase ficou restritiva demais e, por isso, incorreta. Já o item III está certo porque o RDC pode, sim, ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana e à ampliação de infraestrutura logística. Então o gabarito é C: apenas os itens I e III estão corretos. Em resumo: marca com justificativa pode; frase restritiva demais, não; e mobilidade urbana com logística entram no radar do RDC.