A Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais não se aplica na sua integralidade, em virtude de características específicas. Assinale a opção que apresenta uma dessas situações.
- A)Compras por órgãos do Poder Legislativo desempenhando funções administrativas.
Errada, porque compras feitas por órgãos do Poder Legislativo em funções administrativas continuam sujeitas à Lei 14.133/21, como regra geral, sem afastamento integral do regime.
- B)Contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior.
Certa, porque contratações no âmbito de repartições públicas no exterior são hipótese legal de aplicação diferenciada, não incidindo a lei em sua integralidade.
- C)Realização de contratos de eficiência para a geração de economia para o contratante.
Errada, porque contrato de eficiência é uma modalidade/espécie contratual prevista na própria Lei 14.133/21, e não uma exceção ao seu alcance.
- D)Alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Errada, porque a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos é tratada pela lei dentro do regime de licitações e contratações, não como hipótese de exclusão integral.
Gabarito: B
A Lei 14.133/21 foi pensada para ser a regra geral das licitações e contratações públicas, mas ela mesma abre algumas exceções quando a realidade do caso pede um tratamento especial. É aquele momento em que a lei diz, em resumo: "a regra é esta, mas aqui o cenário é diferente". Um desses casos é o das contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior. Pela própria lei, essas contratações podem seguir disciplina específica, porque o ambiente externo traz diferenças práticas relevantes, como mercado local, moeda, logística e normas do país onde a repartição está instalada. Por isso, o gabarito é a letra B. A lógica é que a Lei 14.133/21 não se aplica na sua integralidade a essas contratações, justamente por haver regime diferenciado previsto no texto legal. Em provas, a FGV adora misturar exceções reais da lei com situações que são apenas temas da lei, mas sem afastar sua aplicação normal. Fique atento: nem toda hipótese com aparência "especial" é exceção à incidência da lei. Algumas são apenas modalidades, fases ou tipos de contratação previstos pela própria Lei 14.133/21, sem afastamento do regime geral.