As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres. A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
- A)a agência executiva.
Errada, porque agência executiva é uma qualificação de autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão, e não um arranjo entre municípios.
- B)a agência reguladora.
Errada, porque agência reguladora é entidade administrativa voltada à regulação e fiscalização de setores específicos, sem servir como estrutura de gestão conjunta municipal.
- C)o consórcio público.
Certa, porque o consórcio público é o instrumento legal próprio para associação de entes federativos na execução de interesses comuns.
- D)a fundação pública.
Errada, porque fundação pública é entidade da administração indireta criada por um ente para desempenhar atividades específicas, e não para reunir vários municípios em cooperação.
- E)a organização da sociedade civil de interesse público.
Errada, porque a OSCIP é uma qualificação dada a entidade privada sem fins lucrativos, não um mecanismo de articulação entre municípios.
Gabarito: C
A questão gira em torno de cooperação entre entes federativos, e aqui o ponto-chave é distinguir desconcentração de descentralização. Quando vários municípios querem agir juntos para executar uma política pública, não basta falar em órgão interno nem em entidade da administração indireta de um só ente. O instrumento adequado é aquele criado para unir esforços de pessoas políticas diferentes, com personalidade jurídica própria e finalidade pública comum. É exatamente isso que faz o consórcio público. Ele é previsto na Constituição, art. 241, e foi regulamentado pela Lei 11.107/2005. Essa lei permite que União, estados, Distrito Federal e municípios se associem para realizar objetivos de interesse comum, como obras de drenagem, contenção de encostas e prevenção de desastres. Ou seja, a crise passou, mas a engenharia administrativa continua firme. Perceba que não se trata de agência executiva nem reguladora, porque essas figuras estão ligadas à estrutura de uma entidade já existente, normalmente da administração indireta, e não à cooperação horizontal entre municípios. Também não é fundação pública, que é uma entidade administrativa voltada a fins específicos, mas vinculada a um único ente instituidor. A lógica da banca aqui é bem direta: quando o enunciado fala em gestão conjunta de recursos por municípios para uma finalidade comum, pense em consórcio público. É a forma clássica de descentralização por cooperação federativa, e por isso a alternativa C está correta.