O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa. Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.
Correta: o STF admite fundação pública de direito privado para prestar serviços públicos de saúde, desde que haja lei específica autorizando a criação.
- B)A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.
Errada: a personalidade jurídica de direito público não é condição exclusiva para a prestação do serviço de saúde por fundação pública.
- C)A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.
Errada: a prestação de saúde por fundação pública não é inconstitucional só por ser serviço essencial, pois a Constituição admite essa forma de organização.
- D)A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.
Errada: a expressão "inerente" não impede a descentralização administrativa por fundação pública, e o STF não adota essa vedação.
- E)A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.
Errada: não há exigência de emenda à Constituição Estadual para instituir fundação pública de direito privado nessa hipótese.
Gabarito: A
Aqui a chave é lembrar que a Constituição permite a criação de fundações públicas tanto de direito público quanto de direito privado, desde que haja autorização por lei específica. No caso da saúde, o STF admite que o Estado organize a prestação de serviços por meio de fundação pública de direito privado, porque isso não transforma o serviço em algo proibido nem afasta sua natureza pública. Pensa assim: o Estado continua responsável pelo serviço, mas escolhe uma forma organizacional mais flexível para executá-lo. Isso se encaixa na lógica da descentralização administrativa, em que a Administração cria uma entidade da administração indireta para atuar com mais autonomia administrativa e financeira. O ponto importante é que a saúde é um serviço público essencial, mas isso não significa que ele só possa ser prestado por órgão da Administração direta ou por entidade de direito público. O STF já reconheceu a validade dessa modelagem, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Por isso, a alternativa A está correta: a criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional. As demais opções tentam impor restrições que a Constituição e a jurisprudência não fazem, especialmente a exigência de personalidade de direito público ou de emenda constitucional estadual.