Licitação é o processo administrativo, de natureza instrumental, utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas jurídicas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa – sem descurar das demais finalidades elencadas pela legislação – por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos administrativos. Como se vê, a licitação não é um ato administrativo isolado. Na verdade, tem-se um processo administrativo, no bojo do qual uma série de atos encadeados será praticada com o fim precípuo de se chegar à melhor proposta para a celebração de contratos com o poder público. Considerando o processo licitatório e os institutos afetos à contratação direta, é correto afirmar que:
- A)a inexigibilidade de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;
Errada, porque calamidade pública é hipótese de dispensa, e não de inexigibilidade.
- B)a dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol exemplificativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se a calamidade pública;
Errada, porque a dispensa não tem rol exemplificativo, mas sim taxativo, e a calamidade pública é exemplo de dispensa.
- C)a dispensa de licitação envolve cenários nos quais, em tese, há competitividade, mas a legislação previamente estipulou um rol taxativo de situações que admitem a contratação direta. Como há viabilidade fática de competição, a atuação do administrador público é discrionária, podendo ou não realizar o procedimento licitatório. Como exemplo, cite-se o credenciamento;
Errada, porque o credenciamento é associado à inexigibilidade, não à dispensa, e o rol da dispensa não é exemplificativo.
- D)a inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de inexegibilidade de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de inexigibilidade é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento;
Certa, porque a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, o credenciamento se encaixa nessa lógica e o agente público atua vinculado ao enquadramento legal.
- E)a dispensa de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição. Como inexiste, nas hipóteses de dispensa de licitação, competitividade, a atuação do administrador público é vinculada e o rol de situações de dispensa é exemplificativo. Como exemplo, cite-se o credenciamento.
Errada, porque a dispensa não se funda em inviabilidade de competição, e o credenciamento não é exemplo de dispensa.
Gabarito: D
Licitação é o procedimento administrativo usado para escolher a proposta mais vantajosa, com igualdade de condições e critérios objetivos. A regra é licitar, mas a lei admite contratação direta em duas hipóteses principais: dispensa e inexigibilidade. Na inexigibilidade, o ponto central é a inviabilidade de competição. Ou seja, não faz sentido abrir disputa porque não há competição possível naquele caso, como ocorre no credenciamento, que a doutrina e a jurisprudência tratam como hipótese típica de inexigibilidade. Nessa situação, a Administração não escolhe "se quer" licitar: ela fica vinculada à constatação da inviabilidade de competição. Já na dispensa, a competição até seria possível em tese, mas a lei autoriza a contratação direta em situações excepcionais ou por conveniência legal, e o rol legal é taxativo. A calamidade pública é exemplo clássico de dispensa, não de inexigibilidade. Por isso, o item D está correto: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, o credenciamento é exemplo compatível com essa lógica, e o administrador age vinculado ao enquadramento legal. A pegadinha da questão está justamente em misturar os conceitos de dispensa e inexigibilidade, além de inverter a natureza do rol legal.