Inês, diligente diretora do órgão de controle interno de determinado ente federal, constatou que o setor de pagamentos desse ente proferira decisão, à margem da lei, em beneficio de Maria, que recebeu um valor pecuniário em parcela única. Em sua análise, Inês também chegou à conclusão de que a decisão fora proferida em razão de uma interpretação equivocada da lei, sendo ignorado que pessoas com as características de Maria não poderiam ser beneficiadas. Ao fim de suas reflexões, Inês concluiu, corretamente, à luz da Lei nº 9.784/1999, que o ato praticado à margem da lei:
- A)pode ser anulado em até dez anos, contados do recebimento do benefício, considerando a má-fé de Maria;
Errada, porque a Lei 9.784/1999 prevê prazo de 5 anos para anular ato favorável, e só a má-fé pode afastar a decadência, não um prazo de 10 anos.
- B)pode ser revogado qualquer tempo, por a ser manifestamente contrário ao interesse público;
Errada, porque ato ilegal não é caso de revogação, já que revogar é retirar ato válido por motivo de conveniência e oportunidade.
- C)pode ser anulado a qualquer tempo, considerando o prejuízo causado ao patrimônio público;
Errada, porque a ilegalidade de ato favorável não autoriza anulação a qualquer tempo quando há incidência do prazo decadencial do art. 54.
- D)pode ser anulado em até cinco anos, contados da data em que foi praticado;
Certa, porque o art. 54 da Lei 9.784/1999 fixa prazo de 5 anos, contado da prática do ato, para anular ato favorável ao administrado, salvo má-fé.
- E)é considerado convalidado após o decurso de um ano da sua prática.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não prevê convalidação automática após um ano; além disso, vício de legalidade não se resolve por decurso de prazo nesse formato.
Gabarito: D
Aqui o ponto central é diferenciar duas coisas que a lei trata de modo bem diferente: revogação e anulação. A revogação mexe com conveniência e oportunidade, olhando para frente; a anulação corrige ilegalidade. Como o enunciado diz que a decisão foi proferida à margem da lei e por interpretação equivocada, estamos diante de vício de legalidade, então o caminho é anulação, não revogação. Na Lei nº 9.784/1999, o art. 54 traz a regra da decadência administrativa: a Administração tem 5 anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Esse detalhe é o coração da questão, porque Maria recebeu vantagem pecuniária e não há indicação de má-fé dela. Logo, não cabe falar em prazo de 10 anos nem em anulação a qualquer tempo. O gabarito está na letra D porque ela reproduz exatamente a lógica legal: ato favorável, eivado de ilegalidade, pode ser anulado em até cinco anos, contados da data em que foi praticado. É a proteção da segurança jurídica batendo de frente com o poder de autotutela do Estado. A Administração pode corrigir o erro, mas não eternamente, porque o Direito também gosta de estabilidade. Em resumo: ilegalidade gera anulação; benefício ao administrado aciona o art. 54; e, sem má-fé, o prazo é quinquenal. Esse é um clássico de prova, especialmente em banca que adora misturar prazo, tipo de invalidação e boa-fé para ver se você pisca.