A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatária da União, a fim de implementar uma determinada política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União – TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada ao mencionado ajuste. Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
- A)O TCU não tem competência exigir do Estado a prestação de contas com relação ao ajuste realizado, que é designado de contrato de gestão.
Errada, porque o ajuste não é contrato de gestão, e o TCU pode sim exigir prestação de contas quando há recursos federais envolvidos.
- B)O instrumento utilizado para transferir recursos financeiros em questão é um termo de parceria, cuja prestação de contas se submete ao controle exercido pelo TCU.
Errada, porque termo de parceria não é o instrumento descrito no enunciado e, nesse caso, a classificação do ajuste muda totalmente o regime de controle.
- C)Os gestores estaduais deveriam prestar contas apenas perante a Corte de Contas Estadual, no que concerne ao instrumento em questão, que é um convênio.
Errada, porque não se trata de convênio e, além disso, a presença de recursos federais atrai o controle do TCU, não só do Tribunal de Contas estadual.
- D)Compete ao TCU fiscalizar os recursos transferidos por meio do aludido instrumento, que se enquadra na definição de contrato de repasse.
Certa, porque o enunciado descreve um contrato de repasse, instrumento em que recursos federais podem ser fiscalizados pelo TCU e devem ser objeto de prestação de contas.
- E)Tanto o TCU quanto a Corte de Contas Estadual têm competência para fiscalizar a gestão financeira dos recursos em questão, pois o instrumento é um termo de colaboração.
Errada, porque termo de colaboração não corresponde ao ajuste narrado e não é esse o instrumento usado para transferência de recursos federais com mandatária da União.
Gabarito: D
A questão mistura controle da Administração com os instrumentos de transferência de recursos federais, e a chave está em identificar qual ajuste foi usado. Quando a União repassa recursos para outro ente e a transferência passa por uma instituição pública federal que atua como mandatária, estamos diante de um contrato de repasse, e não de convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou termo de colaboração. Nesse modelo, a instituição mandatária apenas operacionaliza a transferência, mas os recursos continuam vinculados ao controle da União, inclusive pelo TCU. Por isso, se o Estado do Maranhão recebeu verba nesses termos, ele deve prestar contas do ajuste, e o TCU pode fiscalizar a aplicação desses recursos. Isso decorre da competência constitucional do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos federais, especialmente no art. 71, VI, da Constituição, além da disciplina dos instrumentos de transferência voluntária e operacionalização por mandatária previstos na legislação federal aplicável. A pegadinha da banca é trocar o nome do instrumento para confundir com modelos parecidos. Convênio tem lógica de cooperação, contrato de gestão envolve organização social, termo de parceria se liga a OSCIP e termo de colaboração é da Lei do Marco Regulatório das OSCs. Aqui, o detalhe decisivo é a presença da instituição pública federal como mandatária da União, que aponta para contrato de repasse. Assim, a assertiva correta é a que reconhece a competência do TCU para fiscalizar os recursos transferidos por esse instrumento, porque a prestação de contas continua sujeita ao controle externo federal.