Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), analise as afirmativas a seguir. I. O RDC pode ser aplicado a licitações e contratos necessários à realização das obras e dos serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Não é necessário constar a opção pelo RDC no instrumento convocatório, pois sua aplicação é direta nos casos indicados na Lei nº 12.462/2011. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa sustenta que só a assertiva I é verdadeira, isto é, que o RDC alcança obras e serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo, mas não teria como objetivo incentivar a inovação tecnológica. O problema é que a Lei 12.462/2011 também prevê expressamente o incentivo à inovação tecnológica entre os objetivos do regime, no art. 3º. Assim, a II também é verdadeira, e a alternativa fica incompleta.
- B)II, apenas.
Aqui se afirma que apenas a assertiva II estaria correta, porque o RDC teria como objetivo incentivar a inovação tecnológica. Embora a II realmente esteja amparada pelo art. 3º da Lei 12.462/2011, a I também é verdadeira, pois a lei admite o uso do RDC em licitações e contratos para obras e serviços de engenharia destinados à construção de unidades de atendimento socioeducativo. Como a alternativa ignora uma assertiva correta, ela não se sustenta.
- C)III, apenas.
A alternativa diz que somente a afirmativa sobre a desnecessidade de mencionar o RDC no instrumento convocatório estaria correta. Isso contraria a Lei 12.462/2011, que exige a opção pelo RDC de forma expressa no edital ou instrumento convocatório, de modo que a aplicação não é automática ou implícita. Além disso, as assertivas I e II também são verdadeiras, então não há como aproveitar apenas a III.
- D)I e II, apenas.
A alternativa reúne exatamente as duas assertivas verdadeiras. A I procede porque a Lei 12.462/2011 autoriza o RDC para obras e serviços de engenharia relacionados à construção de unidades de atendimento socioeducativo, e a II procede porque o art. 3º do regime inclui o incentivo à inovação tecnológica entre seus objetivos. A III é falsa, pois a escolha pelo RDC deve constar expressamente do instrumento convocatório, não sendo dispensável.
- E)II e III, apenas.
A alternativa combina a assertiva sobre inovação tecnológica com a ideia de aplicação automática do RDC. A II está correta, mas a III erra ao dizer que não seria necessário registrar a opção pelo regime no instrumento convocatório, quando a lei exige manifestação expressa da Administração. Além disso, a I também é verdadeira, de modo que a alternativa deixa de fora uma assertiva correta.
Gabarito: D
O RDC surgiu como um regime especial para dar mais agilidade e eficiência às contratações públicas, sem abandonar a competição e a transparência. Ele foi criado pela Lei nº 12.462/2011 e pode ser usado em hipóteses específicas previstas na própria lei, como obras e serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo. Isso torna a afirmativa I correta. Outro ponto importante: entre os objetivos do RDC está incentivar a inovação tecnológica, o que aparece de forma expressa na lei. Então a afirmativa II também está correta. A banca costuma cobrar isso porque o RDC não é só "celeridade", ele também tem um viés de modernização da contratação pública. Já a afirmativa III está errada. A opção pelo RDC não é automática nem invisível: ela deve constar no instrumento convocatório. Ou seja, a Administração precisa deixar claro no edital que está adotando esse regime, justamente para preservar a publicidade e a segurança jurídica. Resultado: I e II estão corretas, e a III está incorreta. Por isso o gabarito é a letra D.