Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do
- A)Poder de Polícia.
Correta: a exigência de licença condicionada ao cumprimento de requisitos legais é manifestação típica do poder de polícia.
- B)Poder Hierárquico.
Errada: poder hierárquico envolve relação de subordinação dentro da Administração, e não controle de atividade privada.
- C)Poder Normativo.
Errada: poder normativo serve para editar atos gerais e abstratos, como regulamentos, e não para licenciar atividade empresarial.
- D)Poder Disciplinar.
Errada: poder disciplinar é usado para apurar e punir infrações de servidores e administrados sujeitos a vínculo especial, não para conceder licença.
- E)Poder Discricionário.
Errada: poder discricionário é a margem de escolha legal da Administração, mas a situação descreve uma atuação de limitação e fiscalização, típica de outro poder.
Gabarito: A
Quando a Administração condiciona o exercício de uma atividade privada ao preenchimento de requisitos legais e à obtenção de licença, ela está atuando com o chamado poder de polícia. É ele que permite ao Estado limitar, fiscalizar e condicionar direitos individuais em favor do interesse público, especialmente para evitar riscos à coletividade. Em linguagem simples: a empresa pode exercer a atividade, mas não do jeito que quiser, porque existe uma “porteira jurídica” a ser observada. Na doutrina clássica, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público. O Código Tributário Nacional, no art. 78, também traz uma definição importante, muito cobrada em prova, ao falar da atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de ordem pública, segurança, higiene, tranquilidade etc. No caso do enunciado, a licença só será deferida se os requisitos legais forem cumpridos. Isso mostra exatamente a atuação preventiva e condicionadora da Administração sobre a atividade empresarial. Não é punição interna, nem relação de chefia entre órgãos, nem mera edição de regras abstratas: é controle administrativo sobre atividade privada. Por isso, o gabarito é a letra A. A banca costuma cobrar esse tipo de situação como exemplo clássico de polícia administrativa, sobretudo quando aparece a ideia de autorização, licença, alvará ou fiscalização de atividade econômica.