O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Relacione os atributos dos atos administrativos com suas respectivas definições. 1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade ( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- A)1 – 3 – 2 – 4
Errada, porque começa com autoexecutoriedade quando a primeira definição é de tipicidade.
- B)1 – 4 – 2 – 3
Errada, pois troca tipicidade e presunção de legitimidade na sequência apresentada.
- C)4 – 2 – 3 – 1
Certa, porque a ordem correta é tipicidade, imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
- D)2 – 4 – 3 – 1
Errada, já que atribui imperatividade à primeira definição, que na verdade trata de tipicidade.
- E)4 – 3 – 2 – 1
Errada, pois inverte tipicidade com presunção de legitimidade no início da sequência.
Gabarito: C
Os atributos dos atos administrativos são as características que ajudam a explicar por que o ato da Administração tem força prática no mundo real. Em prova, a banca adora misturar esses conceitos porque todos parecem irmãos, mas cada um faz um papel diferente: uns falam da força do ato, outros da sua adequação à lei, e outro da possibilidade de execução direta pela Administração. A tipicidade é a exigência de que o ato administrativo corresponda a uma figura prevista em lei. Em outras palavras: a Administração não inventa um ato do nada, ela precisa agir dentro dos modelos legais. Já a imperatividade é o poder de impor obrigações a terceiros independentemente da concordância deles, como quando o Estado determina algo que deve ser cumprido. A presunção de legitimidade significa que o ato nasce presumidamente válido e conforme a lei, até prova em contrário. E a autoexecutoriedade permite que a própria Administração execute o ato diretamente, sem precisar pedir antes a intervenção do Judiciário, desde que a lei autorize ou que a medida seja urgente. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e a linha clássica do Direito Administrativo tratam esses atributos exatamente assim. Por isso, a sequência correta é: tipicidade, imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Traduzindo a questão: a primeira definição é 4, a segunda é 2, a terceira é 3 e a quarta é 1, fechando o gabarito C.