No curso de determinado contrato regularmente firmado com a União após o devido processo licitatório, a sociedade Generosa praticou ato lesivo à Administração Pública Federal nos termos do Art. 5º, da Lei nº 12.846/2011 (Lei Anticorrupção), em razão do que, após o devido processo administrativo, foi a ela aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Acerca dessa situação hipotética, considerando as peculiaridades da sanção aplicada à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal penalidade
- A)não pode ser cumulada com nenhuma outra sanção prevista na legislação em comento para a sociedade Generosa.
Incorreta. As sanções podem ser cumuladas com multa, observadas as regras legais.
- B)pode ter prazo indeterminado ou até que a sociedade Generosa promova a sua reabilitação, em razão da gravidade da conduta.
Incorreta. A declaração de inidoneidade tem prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos, não prazo indeterminado.
- C)inviabiliza a reabilitação da sociedade Generosa ao longo de todo o seu prazo, a ser determinado entre três e dez anos, por ser a mais grave prevista na lei de licitações.
Incorreta. A reabilitacao não fica inviabilizada por todo o prazo; ela é possível se preenchidos os requisitos legais, inclusive prazo mínimo aplicável.
- D)não impede que a sociedade Generosa consiga a reabilitação, preenchidas as condições cumulativas estabelecidas na legislação em comento, dentre as quais está a implantação ou aperfeiçoamento do programa de integridade (compliance).
Correta. A reabilitacao é possível com o cumprimento cumulativo das condições legais, e, para ato lesivo da Lei 12.846/2011, exige implantacao ou aperfeicoamento de programa de integridade.
- E)impede a sociedade Generosa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta apenas do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.
Incorreta. Esse alcance restrito ao ente sancionador corresponde ao impedimento de licitar e contratar; a inidoneidade atinge todos os entes federativos.
Gabarito: D
A declaração de inidoneidade da Lei 14.133/2021 e sanção grave, aplicável inclusive a ato lesivo da Lei Anticorrupcao, e impede licitar ou contratar com a Administração direta e indireta de todos os entes federativos por 3 a 6 anos. Ela pode ser cumulada com multa e admite reabilitacao, desde que cumpridas condições legais. Para atos como declaração falsa ou ato lesivo da Lei 12.846/2011, a reabilitacao exige implantacao ou aperfeicoamento de programa de integridade.