No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
- A)aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
Errada, porque aplicar multa e instaurar processo de interdiccao nao decorre de poder hierarquico, mas de poder de policia ou, conforme o caso, de processo administrativo sancionador.
- B)apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
Errada, porque poder disciplinar nao se aplica a essa situacao de uso irregular da calcada por estabelecimento comercial; ele pune servidores ou sujeitos ligados por relacao especifica com a Administracao.
- C)interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
Errada, porque autotutela nao eh fundamento para intervir nesse tipo de infracao urbana, e a apreensao do mobiliario tambem se relaciona ao poder de policia.
- D)interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
Errada, porque tutela administrativa e o controle da administracao indireta pela direta, nao a fiscalizacao de um comercio particular.
- E)apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
Certa, porque a apreensao dos bens irregulares e a multa sao medidas tipicas do poder de policia administrativa exercido pelo Municipio sobre o uso do espaco publico.
Gabarito: E
Aqui o ponto central eh o poder de policia administrativa, que permite ao Municipio limitar o uso de bens e atividades privadas para proteger o interesse coletivo, como ordem urbana, seguranca, higiene e uso adequado do espaco publico. Se o estabelecimento colocou bancos e araras na calcada, houve ocupacao irregular de area publica e o fiscal pode adotar medidas tipicas de policia, como apreensao dos bens irregulares e aplicacao de multa, desde que haja previsao legal e respeito ao devido processo administrativo. Nao confunda: poder hierarquico serve para organizar e controlar agentes da propria administracao; poder disciplinar trata de punir servidores ou particulares sujeitos a relacao especial de sujeicao; autotutela eh a faculdade de a Administracao rever seus proprios atos; e tutela administrativa eh controle da administracao indireta pela direta. Nenhum desses encaixa aqui com a situacao narrada. A alternativa correta eh a E porque a conduta de ocupar a calcada com mobiliario para fins comerciais viola regras de posturas municipais e de uso do passeio publico. Nesse contexto, a fiscalizacao pode apreender os objetos irregulares e multar o infrator como exercicio do poder de policia. Esse entendimento bate com a doutrina classica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles sobre a coercibilidade e autoexecutoriedade dos atos de policia, quando a lei autoriza a medida.