No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública. Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
- A)Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder.
Incorreta. A lei exige participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, mas não mais de três órgãos; além disso, a formulação do caso envolve órgãos do Executivo e cogita indevidamente órgão do Legislativo.
- B)Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto.
Incorreta. A Lei 9.784/1999 admite a participação de interessados como ouvintes, inclusive associações representativas, conforme o caso.
- C)A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública.
Incorreta. A decisão coordenada é justamente instrumento para superar divergências e entraves decisórios, não apenas situações de consenso prévio.
- D)É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.
Incorreta. A decisão coordenada ocorre entre órgãos e entidades do mesmo Poder; órgão do Legislativo não integra procedimento coordenado do Executivo apenas por expertise.
- E)Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.
Correta. A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida no processo.
Gabarito: E
A decisão coordenada, incluída na Lei 9.784/1999, busca simplificar processos administrativos complexos que envolvem mais de um órgão ou entidade do mesmo Poder. Ela é especialmente útil quando há divergências que dificultam a decisão conjunta. A participação de ouvintes pode ocorrer, mas o procedimento é restrito a órgãos e entidades administrativas do mesmo Poder. O resultado coordenado não transfere nem elimina a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade.