João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
- A)hierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
Errada: licença para construir não decorre do poder hierárquico e, além disso, licença é ato vinculado, não discricionário.
- B)hierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
Errada: ordem hierárquica é comando interno entre órgãos e agentes, o que não tem relação com autorização de obra particular.
- C)de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;
Certa: trata-se de consentimento de polícia, materializado em licença para construir, e a licença é ato vinculado.
- D)de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
Errada: ordem de polícia é medida impositiva ou restritiva, não um consentimento, e a licença não é discricionária.
- E)de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.
Errada: ordem de polícia não é instrumento de autorização, e a licença para construir não é ato discricionário.
Gabarito: C
Aqui a chave é identificar qual poder a Administração está exercendo quando autoriza o particular a fazer algo que, por regra, depende de controle prévio do Estado. No caso de construir, a atuação da Prefeitura não decorre de subordinação interna entre órgãos, mas do controle sobre uma atividade privada que pode afetar o interesse coletivo. Isso é poder de polícia, não poder hierárquico. Dentro do poder de polícia, existem atos de consentimento e de fiscalização. O consentimento aparece quando a Administração permite o exercício de uma atividade condicionada, como ocorre com alvará e licença para construir. Já a ordem de polícia é a imposição de deveres, proibições e limites, como interditar, multar, embargar ou determinar adequações. Aqui João pediu autorização e recebeu o aval: isso é típico consentimento de polícia. Outro ponto importante: a licença para construir, em regra, é ato administrativo vinculado. Se o particular cumpre os requisitos legais e urbanísticos, a Administração deve concedê-la, sem liberdade para decidir por conveniência e oportunidade. Essa é a pegadinha clássica da FGV: ela adora misturar licença com discricionariedade para ver se você escorrega. Portanto, a concordância da Administração Pública, no caso narrado, é manifestação do poder de polícia, especificamente do consentimento de polícia, por meio de licença para construir, que é ato vinculado.