O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, gerando externalidades positivas. Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
- A)podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas não podem emitir partes beneficiárias.
Errada, porque a Lei 13.303/16 também veda a emissão de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
- B)podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como podem emitir partes beneficiárias.
Errada, porque a lei proíbe tanto os títulos conversíveis em ações quanto as partes beneficiárias.
- C)não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem tampouco podem emitir partes beneficiárias.
Certa, pois a Lei 13.303/16 veda a emissão de debêntures ou outros valores mobiliários conversíveis em ações e também a emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.
- D)podem lançar debêntures, mas não podem emitir outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou partes beneficiárias.
Errada, porque a vedação não se limita a outros títulos: a lei também alcança debêntures conversíveis em ações e partes beneficiárias.
- E)não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas podem emitir partes beneficiárias.
Errada, porque a lei não autoriza a emissão de partes beneficiárias e também veda debêntures ou outros valores mobiliários conversíveis em ações.
Gabarito: C
A Lei 13.303/16 trouxe regras bem restritivas para as estatais quando o assunto é mercado de capitais. A lógica é simples: empresa pública e sociedade de economia mista existem para atender ao interesse público, então a lei evita instrumentos que possam diluir o controle ou criar vantagens patrimoniais indevidas para terceiros. Por isso, a lei veda que essas entidades emitam debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações. E também veda a emissão de partes beneficiárias, que são títulos que dão ao titular participação nos lucros sem conferir a condição de acionista. Na prática, a banca gosta de trocar os conceitos: debênture, valor mobiliário, conversibilidade em ações e partes beneficiárias. Aqui, o ponto central é que a vedação é ampla para esses instrumentos nas empresas públicas, justamente para preservar a estrutura societária e o controle estatal. Então, o gabarito C está correto porque reflete a proibição legal prevista na Lei das Estatais. Se você viu uma alternativa dizendo que a empresa pública pode emitir esses títulos, desconfie: a lei fechou bem essa porta.