A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção. Essa informação está correta, caso se trate de um ato
- A)vinculado.
Correta: no ato vinculado, preenchidos os requisitos legais, surge direito subjetivo do interessado à prática do ato.
- B)discricionário.
Errada: no ato discricionário há margem de escolha administrativa, então não há direito subjetivo automático à concessão.
- C)consensual.
Errada: ato consensual depende de concordância entre Administração e particular, o que não define, por si só, direito subjetivo ao ato.
- D)ablativo.
Errada: ato ablativo é o que restringe ou suprime direitos, portanto não é o tipo de ato que gera benefício ao particular.
Gabarito: A
Em Direito Administrativo, a ideia central aqui é simples: nem todo ato administrativo nasce da vontade livre da Administração. Em alguns casos, a lei amarra tudo e, se o particular cumpre os requisitos, a Administração não pode negar por gosto, conveniência ou humor do dia. Aí existe direito subjetivo do administrado à prática do ato. Isso acontece nos atos vinculados. Neles, a lei já deixou definidos os elementos essenciais, e a autoridade apenas verifica se os requisitos foram cumpridos. Se estiver tudo certo, o ato deve ser concedido. Se faltar algo, ele pode ser negado. Não há espaço para escolha política ou juízo de oportunidade. Já nos atos discricionários, a Administração tem alguma margem de liberdade para decidir, mas essa liberdade não gera direito subjetivo automático ao particular. Ou seja, mesmo que a pessoa preencha vários requisitos, ainda pode haver avaliação de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. Por isso, o gabarito é a letra A. A sociedade empresária Alfa, tendo preenchido todos os requisitos legais e tendo direito subjetivo à obtenção, está diante de um ato vinculado. É a típica situação em que a lei manda conceder, e a Administração só confirma o que já está juridicamente pronto.