É sabido que foi editada uma nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Considerando a inovação legislativa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os aspectos envolvendo lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.
- A)O agente que celebrou um contrato na vigência da lei anterior com indevida dispensa de licitação poderá sofrer as penas mais gravosas previstas na nova legislação, desde que o contrato irregular tenha produzido efeitos na vigência da lei nova, em razão do caráter permanente do delito.
Errada, porque nao basta o contrato produzir efeitos na lei nova para aplicar pena mais gravosa de forma retroativa, ja que a lei penal mais severa nao retroage.
- B)A partir da alteração legislativa, constitui o crime de patrocínio de contratação indevida o patrocínio de interesses privados perante Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pela própria Administração.
Errada, porque descreve incorretamente o tipo penal de patrocinio de contratacao indevida, misturando a conduta com elementos que nao correspondem ao texto legal.
- C)No crime de perturbação do processo licitatório, a conduta de fraude sofreu continuidade típico-normativo, ao passo que as condutas de impedimento ou perturbação passaram a exigir a elementar de violência ou grave ameaça para configurar o ilícito penal.
Errada, porque a alternativa embaralha os tipos penais: nao houve essa exigencia de violencia ou grave ameaca para impedimento/perturbacao, e a descricao nao bate com a sistematica da lei.
- D)Constitui causa de aumento de pena do delito de omissão grave de dado ou informação por projetista, tipo penal inserido pela Lei nº 14.133/21 sem equivalente na legislação anterior, se o ilícito for praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem.
Certa, porque a nova tipificacao de omissao grave de dado ou informacao por projetista preve causa de aumento quando o agente atua com fim de obter beneficio, direto ou indireto, proprio ou de outrem.
- E)Não se tipifica o crime de contratação inidônea, conforme a nova redação legislativa, até que haja a conclusão do processo licitatório ou de dispensa de licitação, e a efetiva celebração do contrato entre o agente declarado inidôneo e a Administração Pública.
Errada, porque a consumacao do crime de contratacao inidonea nao depende da efetiva celebracao do contrato; o tipo se perfaz com a participacao indevida no procedimento, nos termos da lei.
Gabarito: D
A Lei 14.133/21 reformulou os crimes em licitações e contratos, e isso mexe bastante com a aplicação da lei penal no tempo. Regra de ouro: lei penal mais grave nao retroage, salvo para beneficiar o reu. Entao, se a nova lei criou tipo penal novo ou agravou pena, voce nao pode aplicar isso a fato anterior como se a mudanca fosse uma maquina do tempo do Direito Penal. Na pratica, os tribunais superiores tratam esses crimes licitatórios como delitos que precisam ser lidos com muito cuidado, porque o momento do fato e a continuidade da conduta importam bastante. Se a conduta se encerrou sob a lei antiga, nao cabe puxar a lei nova para piorar a situacao. Ja se o fato continua sob a vigencia da nova lei, a analise depende da natureza do delito e da estrutura do tipo penal, mas nunca com retroatividade prejudicial automática. O gabarito esta na alternativa D porque a Lei 14.133/21 passou a prever o crime de omissao grave de dado ou de informacao por projetista, e o tipo traz, expressamente, causa de aumento quando o delito e praticado com o fim de obter beneficio, direto ou indireto, proprio ou de outrem. Ou seja, a alternativa acertou o detalhe fino da majorante, que e exatamente o tipo de pegadinha que a FGV adora colocar com cara de texto de lei. As demais alternativas embaralham conceitos: uma fala em efeito de contrato como se isso transformasse automaticamente o delito em permanente, outra troca o conteudo do crime de patrocinio de contratacao indevida, e as outras confundem estrutura do tipo penal e momento de consumacao. Em prova, isso costuma ser o sinal: a banca joga meia verdade com um tempero de erro tecnico para ver se voce escorrega.