Questão comentada de Direito Administrativo

Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei. Nesse contexto, é correto afirmar que

• A)não há qualquer possibilidade de contratação direta de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, caso a licitação seja viável.

  Incorreta. A lei admite contratacao direta de associação de pessoas com deficiencia em hipótese legal especifica, se preenchidos os requisitos.

• B)a Administração pode realizar licitação voltada exclusivamente para a contratação de associações de pessoas com deficiência, mas, nas demais situações, não poderá exigir como condição para habilitação a declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência.

  Incorreta. A Administração pode exigir, na habilitacao, declaração de cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiencia.

• C)o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência pode ensejar a aplicação de sanções para a contratada, entre as quais o impedimento de contratar com a Administração, mas não poderá constituir motivo para a extinção do contrato

  Incorreta. O descumprimento da reserva legal pode constituir motivo para extinção do contrato, além de outras consequencias legais.

• D)a obrigação de o contratado cumprir a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência é cláusula obrigatória do contrato e, sempre que solicitado pela Administração, ele deverá comprovar o cumprimento de tal obrigação mediante a indicação dos empregados que preencherem tal vaga.

  Correta. O cumprimento da reserva de cargos e cláusula obrigatoria e deve ser comprovado sempre que solicitado, com indicacao dos empregados que preenchem as vagas.

• E)é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado, entre diversas que atendam tal requisito, desde que os serviços contratados sejam exclusivamente por elas prestados.

  Incorreta. A contratacao de associação de pessoas com deficiencia, sem fins lucrativos e idonea, e tratada como dispensa legal, não inexigibilidade por haver varias entidades aptas.