Questão comentada de Direito Administrativo

O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências. II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares. III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. Está correto o que se afirma em:

• A)somente I;

  Errada. O item I esta correto, mas não e o único; o item III também corresponde ao entendimento do STF sobre delegação do poder de polícia.

• B)somente II;

  Errada. O item II troca os conceitos: imposicao coercitiva ao particular e coercibilidade, não propriamente autoexecutoriedade.

• C)somente III;

  Errada. O item III esta correto, mas não e o único correto, pois o item I também procede.

• D)somente I e III;

  Certa. Estão corretos os itens I e III; o item II esta incorreto por confundir autoexecutoriedade com coercibilidade.

• E)I, II e III.

  Errada. Nem todos os itens estão corretos, pois o item II apresenta conceito inadequado de autoexecutoriedade.