Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
- A)não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;
Errada, porque autarquias podem sim aproveitar a imunidade tributária recíproca, desde que observados os requisitos constitucionais e a atuação ligada à finalidade pública.
- B)sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
Certa, porque a autarquia é criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição, sem necessidade de registro de atos constitutivos.
- C)seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
Errada, porque os bens das autarquias são públicos, não privados, embora sejam impenhoráveis e sujeitos ao regime próprio dos bens públicos.
- D)o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
Errada, porque o regime de pessoal das autarquias, em regra, é estatutário, e não necessariamente celetista.
- E)ela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
Errada, porque a autarquia tem personalidade jurídica própria de direito público; capacidade postulatória é atributo processual, não substitui personalidade jurídica.
Gabarito: B
Quando o Município cria uma Agência Reguladora, ele está falando de uma autarquia, ou seja, uma entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria e criada para desempenhar atividades típicas do Estado de forma especializada. No caso das autarquias, a criação não nasce de simples ato administrativo nem de “registro em cartório”: ela depende de lei específica, por força do art. 37, XIX, da Constituição. Isso é o coração da questão. A lógica é simples: a lei cria a autarquia e, depois, os atos de organização interna dão andamento ao funcionamento. O registro de atos constitutivos é exigência típica de pessoas de direito privado, como associações e fundações privadas, e não da autarquia. Por isso, se a banca pergunta o que é correto sobre a entidade autárquica, a resposta segura é lembrar da criação por lei. As demais características também ajudam a enxergar o tema: autarquias têm personalidade jurídica de direito público, seus bens são públicos e seus servidores, em regra, se submetem ao regime estatutário, não ao celetista obrigatório. Além disso, podem gozar de imunidade tributária recíproca, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF, quando atendidos os requisitos constitucionais. Então, o gabarito está em B porque a autarquia nasce diretamente da lei, sem precisar de registro constitutivo para existir juridicamente. Em concurso, essa é uma distinção clássica entre descentralização por outorga, típica das autarquias, e pessoas jurídicas de direito privado, que dependem de atos de constituição e registro.