Acerca das entidades da Administração Púbica conhecidas como “empresas públicas”, analise as afirmativas a seguir. I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de atividade econômica. II. Devem ser criadas por meio de lei complementar específica. III. Devem ser constituídas por capital integralmente público. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a empresa pública não se limita exclusivamente à exploração de atividade econômica, podendo também prestar serviço público.
- B)III, apenas.
Certa, porque a empresa pública deve ter capital integralmente público, sem participação de capital privado.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está errada e a II também, já que a criação depende de lei específica autorizadora, não de lei complementar.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está errada: a Constituição exige lei específica, e não lei complementar, para autorizar a criação.
Gabarito: B
Empresas públicas são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criadas para o Estado atuar fora da estrutura da administração direta. O ponto mais cobrado é a forma de criação: a lei específica apenas autoriza a instituição da empresa pública, e depois vem o ato constitutivo, como registro do estatuto. Isso está no art. 37, XIX, da Constituição, e não exige lei complementar. Outro detalhe clássico: empresa pública não existe só para explorar atividade econômica. Ela pode atuar tanto em atividade econômica quanto na prestação de serviços públicos, desde que haja base legal para isso. Então a afirmativa I está errada porque foi restritiva demais, quase “fechando a porta” para uma hipótese que a Constituição e a doutrina admitem. Já a afirmativa III está correta. Empresa pública deve ter capital integralmente público, ou seja, todo o capital pertence ao poder público, podendo vir da União, estados, DF, municípios ou de entidades da administração indireta. Se houver participação de capital privado, já não será empresa pública. Por isso, o gabarito é a letra B: somente a afirmativa III está certa.