Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual, depara-se com a situação jurídica de João, agente político, condenado definitivamente em três processos distintos, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa. No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais. João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
- A)um quarto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 16 anos.
Incorreta. O aumento legal não e de um quarto e o limite não e de 16 anos.
- B)um quinto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 15 anos.
Incorreta. O aumento legal não e de um quinto e o limite não e de 15 anos.
- C)um sexto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 10 anos.
Incorreta. O aumento legal não e de um sexto e o limite não e de 10 anos.
- D)metade ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 18 anos.
Incorreta. O aumento legal não e de metade e o limite não e de 18 anos.
- E)um terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 anos.
Correta. Na continuidade de ilícito, aplica-se a maior sanção aumentada de um terco ou a soma das penas, o que for mais benefico ao reu, com limite de 20 anos para suspensão de direitos políticos.
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992, no art. 18-A, permite que, a requerimento do reu, o juiz unifique sanções já aplicadas em outros processos na fase de cumprimento de sentença. Se houver continuidade de ilícito, aplica-se a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo-se o que for mais benefico ao reu. Para suspensão de direitos políticos e proibicao de contratar/receber incentivos, o limite máximo e de 20 anos.