A sociedade empresária XYZ é credenciada, após a observância das formalidades legais, como uma Empresa Estratégica de Defesa (EED), por ser essencial para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamental para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas. Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
- A)quando houver risco para o interesse da defesa nacional, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) por até três anos, a contar do pedido de descredenciamento.
Incorreta. A permanencia compulsoria, quando cabível por risco ao interesse da defesa nacional, e por até cinco anos, não três.
- B)o descredenciamento a pedido da Empresa Estratégica de Defesa (EED) não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País, até que outra sociedade empresária assuma a sua posição.
Incorreta. A formulacao sobre continuidade produtiva até outra sociedade assumir a posicao não corresponde ao comando legal escolhido pela banca para o descredenciamento.
- C)o Ministério da Defesa comunicará a perda da condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa.
Correta. Corresponde ao art. 2-B da Lei 12.598/2012: o Ministério da Defesa comunica a perda da condição de EED ao DREI para anotacao na junta comercial.
- D)o Presidente da República poderá negar o descredenciamento imediato da Empresa Estratégica de Defesa (EED) quando houver risco para o interesse da defesa nacional.
Incorreta. A competência indicada ao Presidente da Republica não e a regra da Lei 12.598/2012 para o procedimento de descredenciamento de EED.
- E)o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED) observará procedimento estabelecido em ato do Presidente da República.
Incorreta. O procedimento de credenciamento e descredenciamento e estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa, não em ato do Presidente da Republica.
Gabarito: C
A Lei 12.598/2012, com as alteracoes sobre Empresas Estrategicas de Defesa, disciplina o credenciamento e o descredenciamento das EEDs. O procedimento e estabelecido por ato do Ministro de Estado da Defesa, e não do Presidente da Republica. Quando ocorre perda da condição de EED, o Ministério da Defesa comunica o DREI para que a respectiva junta comercial seja informada e faca a anotacao nos registros da empresa.