Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
- A)precisa fazer concurso público para a admissão de pessoal, por se tratar de entidade integrante da Administração Pública;
Errada, porque o sistema S não integra a Administração Pública, então não se aplica a obrigatoriedade de concurso público como regra constitucional própria dos entes e entidades administrativas.
- B)por ser uma entidade privada, pertencente ao terceiro setor, não se submete ao controle exercido pelo Tribunal de Contas;
Errada, pois entidades do sistema S, embora privadas, estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas quanto ao uso de recursos públicos parafiscais.
- C)não precisa realizar licitação nos termos da respectiva lei geral, mas deve observar os princípios gerais da Administração Pública em suas contratações;
Certa, porque essas entidades não se submetem à lei geral de licitações, mas devem obedecer aos princípios da Administração Pública em suas contratações, conforme a jurisprudência do STF.
- D)goza das prerrogativas conferidas às autarquias e, portanto, integra o conceito de Fazenda Pública;
Errada, porque o sistema S não possui prerrogativas de autarquia nem integra a Fazenda Pública, já que não é pessoa jurídica de direito público.
- E)não integra o conceito de Administração Pública, por pertencer ao terceiro setor, de modo que não pode receber qualquer verba tributária.
Errada, pois o fato de estar no terceiro setor não impede o recebimento de recursos tributários ou parafiscais; o sistema S justamente é financiado por contribuições de natureza parafiscal.
Gabarito: C
A questão mistura um assunto que a FGV adora: quem faz parte da Administração Pública e quem está fora dela, mas ainda assim sofre alguma fiscalização. O sistema S, como SESI, SENAI, SESC e SENAC, pertence ao chamado terceiro setor: são entidades privadas, com atuação de interesse público, mas não integram a Administração Pública direta ou indireta. O STF trata essas entidades como privadas, porém sujeitas a controle e a regras mínimas de gestão dos recursos que recebem. Por isso, elas não fazem licitação pela lei geral como a Administração faz, mas devem observar os princípios da Administração Pública, como isonomia, moralidade, impessoalidade e publicidade, especialmente nas contratações e na aplicação de recursos. Esse é o ponto-chave que torna a letra C correta.