A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade Econômica preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de
- A)AIR.
Correta, porque a AIR é a análise prévia exigida para propostas de edição ou alteração de atos normativos de interesse geral, nos termos da Lei 13.848/2019 e da Lei 13.874/2019.
- B)EIA.
Errada, porque EIA é Estudo de Impacto Ambiental, instrumento do licenciamento ambiental, e não de análise regulatória.
- C)RIMA.
Errada, porque RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental, documento ligado ao EIA e ao direito ambiental.
- D)EIA/RIMA.
Errada, porque EIA/RIMA são exigências ambientais para certas atividades ou obras, não para atos normativos de regulação econômica.
- E)EVTE.
Errada, porque EVTE é Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, usado em planejamento e projetos, mas não substitui a AIR.
Gabarito: A
Quando a Administração pretende criar ou alterar atos normativos que afetem interesses gerais de agentes econômicos, consumidores ou usuários, a regra hoje é passar antes pela Análise de Impacto Regulatório, a famosa AIR. A ideia é simples: antes de regular, o Estado deve medir o problema, comparar alternativas e enxergar os efeitos práticos da decisão. Isso evita norma feita no impulso, aquele clássico “vamos regular primeiro e pensar depois”. A Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) caminham nessa direção de reforçar transparência, racionalidade e eficiência regulatória. A AIR serve justamente para embasar propostas de edição ou alteração de atos normativos de interesse geral, funcionando como uma etapa prévia de avaliação. Ela é especialmente associada à atuação regulatória das agências e à proteção da liberdade econômica. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais siglas representam instrumentos de outra área, ligados ao direito ambiental e a estudos de viabilidade, não à edição de atos normativos regulatórios. Em prova, se aparecer proposta de norma, impacto regulatório e agentes econômicos, pense primeiro em AIR.