O regramento dos processos licitatórios é bastante claro sobre os objetivos e as fases das licitações, ainda que os procedimentos variem conforme a modalidade do certame e o objeto a ser contratado. O processo licitatório organiza-se em fases interna (preparatória) e externa, que se inaugura com a publicação do edital de licitação, e que devem ser seguidas na estrita ordem legal. A nova lei de licitações estabeleceu etapas que haviam se mostrado mais eficientes desde o advento da Lei nº 8.666/1993, notadamente a inversão das fases de habilitação e julgamento, já introduzida no Decreto nº 10.520/2002. Ela também consagrou a preferência ao ambiente eletrônico para a realização das contratações, tornando as sessões presenciais casos excepcionais. Sobre a fase externa da licitação, assinale a afirmativa correta.
- A)É o momento de verificar a compatibilidade da contratação pretendida e publicizada com o plano anual de contrações do órgão, o que permitirá aos eventuais concorrentes maior previsibilidade quanto aos volumes demandados e recursos orçamentários alocados pela administração.
Errada, porque a verificação de compatibilidade com o plano anual de contratações é típica da fase preparatória, não da fase externa.
- B)Envolve o planejamento da contratação, em que o objeto é definido a partir de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo e também são descritas as condições de pagamento e de execução da contratação pretendida.
Errada, pois trata de planejamento da contratação, com definição do objeto e documentos técnicos, que pertence à fase interna.
- C)Tem início com a publicação do edital da licitação, momento em que são convocados os eventuais interessados em participar do certame apresentando suas propostas. Neste momento, são dados ao conhecimento público o objeto da contratação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Certa, porque a fase externa se inicia com a publicação do edital, que convoca os interessados e divulga as regras do certame.
- D)Deve conter estudo técnico preliminar que analise os riscos que possam comprometer o procedimento licitatório e/ou a execução do contrato dele decorrente.
Errada, porque estudo técnico preliminar é peça da fase preparatória, voltada ao planejamento e à análise de riscos.
- E)Precisa apresentar a justificativa das condições estabelecidas e que integrarão o edital, entre outras, a justificativa de exigências de qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio, quando for o caso.
Errada, porque a justificativa das exigências do edital também integra a fase interna, na etapa de planejamento e elaboração dos documentos da contratação.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, a licitação se divide em fase preparatória, que é a etapa interna de planejamento, e fase externa, que começa quando o edital é publicado. É aqui que a administração “abre o jogo” e chama os interessados para competir, com regras claras sobre objeto, critérios de julgamento, habilitação, recursos, sanções e demais condições do certame. A fase externa não é de estudo, anteprojeto ou definição do objeto. Isso pertence à fase preparatória, quando a administração monta a contratação com apoio do estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo, conforme o caso. Em outras palavras: primeiro você pensa, depois você publica. Por isso, a alternativa correta é a C. Ela descreve exatamente o início da fase externa: a publicação do edital, com convocação dos interessados e divulgação das regras da disputa. Esse é o desenho legal da Lei 14.133/2021, especialmente nos dispositivos sobre fases da licitação e conteúdo do edital. A banca gosta de misturar planejamento com disputa, como se tudo fosse a mesma sopa. Mas não é: fase interna organiza; fase externa compete. Se você guardar essa separação, já elimina boa parte das pegadinhas.