Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não é correto afirmar que

• A)em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País.

  Correta como regra legal de desempate entao vigente: em igualdade de condições, a lei previa preferência a bens e serviços produzidos no Pais.

• B)as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

  Correta. Para obras e serviços, a sequência lógica da Lei 8.666/1993 passava por projeto basico, projeto executivo e execução.

• C)nenhuma compra pode ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.

  Correta. A compra exigia adequada caracterizacao do objeto e indicacao dos recursos orcamentarios, sob pena de nulidade.

• D)a alienação de imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta, e de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, que é dispensada apenas em alguns casos.

  Correta. A alienação de imóveis da Administração direta exigia autorizacao legislativa, avaliacao previa e, em regra, concorrencia, com dispensas legais especificas.

• E)as obras e serviços poderão ser executados de forma indireta, incluindo os regimes de empreitada por preço global ou por preço único e de administração contratada.

  Incorreta. A lei não listava empreitada por preço único nem administração contratada como regimes ordinarios de execução indireta no dispositivo cobrado.