Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir. I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração. II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração. III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário. IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III, somente.
Errada, porque a afirmativa I não se sustenta: gratificação transitória não se incorpora automaticamente, embora as afirmativas II e III tragam pontos corretos e o conjunto não fecha.
- B)I e II, somente.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a III também, então não são apenas I e II.
- C)I, II, III e IV.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a III também não pode ser tratada como verdadeira de forma absoluta.
- D)II e IV, somente.
Certa, porque apenas as afirmativas II e IV estão corretas à luz da Constituição e da jurisprudência sobre remuneração e subsídio.
Gabarito: D
A remuneração do servidor público é tema clássico de prova porque a Constituição faz uma mistura de regras fixas com exceções bem pontuais. A ideia central é simples: o servidor não tem um “direito adquirido” a manter toda e qualquer vantagem para sempre, principalmente quando a vantagem era transitória, como uma gratificação ligada a função, condição ou desempenho. Se a razão da verba acaba, a verba normalmente também acaba. Por isso, a afirmativa I está errada. Gratificação não se incorpora automaticamente à remuneração só por ter sido paga por algum tempo. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que a Administração observe a irredutibilidade nominal da remuneração. A afirmativa II está correta. Mudanças no regime jurídico podem alterar a forma de cálculo ou a composição da remuneração, mas o servidor não pode sofrer redução nominal do que já recebia, por força do princípio da irredutibilidade remuneratória, previsto no art. 37, XV, da Constituição. A afirmativa III também está errada. O subsídio é pago em parcela única, sem acréscimos típicos de remuneração, mas a Constituição e a jurisprudência admitem hipóteses de parcelas constitucionalmente asseguradas, como o 13º e o terço de férias para certas categorias, então não dá para afirmar uma proibição absoluta como a frase faz. Já a afirmativa IV está correta: a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme o art. 37, X, da Constituição. Resultado: apenas II e IV estão certas, então o gabarito é a letra D.