José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo
- A)hierárquico.
Errada, porque o poder hierárquico serve para organizar e distribuir competências dentro da Administração, não para multar cidadão por infração de trânsito.
- B)disciplinar.
Errada, porque o poder disciplinar se relaciona à aplicação de sanções a servidores ou pessoas submetidas a vínculo especial com a Administração, e não ao público em geral.
- C)de polícia.
Certa, porque a multa por estacionar em local proibido decorre do poder de polícia, que permite restringir e sancionar condutas para proteger o interesse público.
- D)normativo.
Errada, porque o poder normativo trata da edição de normas gerais e abstratas pela Administração, e não da aplicação concreta da multa.
- E)regulamentar.
Errada, porque o poder regulamentar é a competência para detalhar a lei por decreto ou regulamento, sem ser a base direta da sanção aplicada ao infrator.
Gabarito: C
A questão gira em torno dos poderes administrativos, especialmente quando a Administração atua para limitar ou condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em favor do interesse público. Quando José estaciona em local proibido e recebe multa prevista em lei, o agente público está exercendo uma atuação típica de fiscalização e coerção administrativa, voltada a evitar condutas lesivas à coletividade. Isso é clássico de poder de polícia. Em linguagem simples, é aquele poder que permite à Administração impor restrições, fiscalizar e aplicar sanções para proteger ordem, segurança, higiene, trânsito, sossego e outros interesses públicos. A multa de trânsito, por exemplo, é um efeito normal desse poder, desde que prevista em lei e aplicada pela autoridade competente. As alternativas que falam em poder hierárquico, disciplinar, normativo e regulamentar apontam para outras funções da Administração. O hierárquico organiza a estrutura interna, o disciplinar pune servidores ou particulares ligados por vínculo especial, e o normativo/regulamentar trata da edição de atos gerais para detalhar a lei. Nenhum deles explica, por si, a multa aplicada ao cidadão que desrespeitou regra de trânsito. Então, o gabarito é a letra C. A doutrina administrativa é bem consistente aqui: multa por infração administrativa de trânsito é manifestação do poder de polícia, porque busca limitar conduta individual em benefício do interesse coletivo.