A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, das Unidades Federativas e dos Municípios. As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Duas inovações foram implementadas: catálogo eletrônico de padronização e um novo catálogo de materiais, serviços e obras.
Correta segundo a banca. O catalogo eletronico de padronizacao e a padronizacao de itens integram a lógica de racionalizacao e uniformizacao das contratacoes.
- B)Em termos de gestão por competências, a novidade da nova lei é a necessidade de os órgãos efetuarem o acompanhamento da execução do Plano de Contratações Anual, mediante gestão de riscos.
Correta segundo a banca. A nova lei reforca planejamento, governanca, gestão por competências e acompanhamento do plano de contratacoes com gestão de riscos.
- C)De forma inédita, o critério de julgamento pelo maior retorno econômico será regulamentado e implantado no Compras.gov.br, passando a ser ferramenta importante para economia de despesas correntes do governo.
Correta segundo a banca. O maior retorno econômico e critério de julgamento associado a contratos de eficiencia e busca redução de despesas correntes.
- D)O Sistema de Registro de Preços (SRP) será rígido em termos de reajuste e revisão de preços, conferindo maior segurança aos processos licitatórios, com uso restrito nas dispensas de licitação.
Incorreta. O SRP não e caracterizado por rigidez absoluta em reajuste e revisao, nem por uso apenas restrito em dispensas de licitação.
- E)A gestão do contrato foi reformulada, em face das inovações da Nova Lei de Licitações, com o uso de um sistema de rating, tendo por base o cadastro de atesto de cumprimento das obrigações, a ser implantado em interface dialógica com o SICAF.
Correta segundo a banca. A nova lei valoriza gestão contratual, registro de desempenho e informacoes cadastrais para avaliar cumprimento de obrigações.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 modernizou instrumentos de planejamento, padronizacao, julgamento e gestão contratual. O Sistema de Registro de Preços, contudo, não deve ser entendido como mecanismo rigidamente fechado a reajuste ou revisao, nem como instituto de uso meramente restrito em dispensas. A ata de registro de preços admite governanca própria e mecanismos de atualização conforme o regime aplicável.