O Ministério Público do Estado Delta, em junho de 2022, pretende realizar contratação com valor de R$ 60.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores da frota da Procuradoria-Geral de Justiça. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:
- A)poderá ocorrer mediante dispensa de licitação;
Correta, porque a Lei 14.133/2021 admite dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, hipótese aplicável ao caso.
- B)poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação;
Errada, porque inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que não é o caso de manutenção de veículos.
- C)deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade pregão;
Errada, porque pregão não é obrigatório aqui e a hipótese legal permite contratação direta por dispensa.
- D)deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;
Errada, porque concorrência não é exigida quando a própria lei autoriza a dispensa de licitação.
- E)deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Errada, porque diálogo competitivo é modalidade excepcional para contratações complexas, não para manutenção rotineira de frota.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 trouxe um catálogo de hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, isto é, a contratação pode ocorrer diretamente, sem competição formal. Uma dessas hipóteses alcança a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores da frota, justamente porque o legislador entendeu que, em certos casos, esse tipo de ajuste pode ser feito sem o ritual completo da licitação. No caso da questão, o objeto é manutenção de veículos automotores da Procuradoria-Geral de Justiça, com valor de R$ 60.000,00. Isso se enquadra na lógica de dispensa prevista na lei para esse tipo de contratação, então não há necessidade de obrigar o órgão a fazer pregão, concorrência ou diálogo competitivo. É bom guardar a ideia central: inexigibilidade é para quando não há como competir; dispensa é quando a lei autoriza contratar direto, mesmo existindo competição possível. Aqui existe hipótese legal de dispensa, então a Administração pode contratar diretamente, desde que observe a motivação, a justificativa do preço e os demais requisitos formais. Em prova, a FGV gosta de misturar a natureza do objeto com a modalidade de licitação. Mas, quando a lei já autoriza a contratação direta, a pergunta sobre modalidade vira distração: primeiro você verifica se há dispensa ou inexigibilidade, e só depois pensa em modalidade.