Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
- A)Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Certa, porque o controle externo constitucional da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
- B)Ministério Público do Estado, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
Errada, porque o Ministério Público exerce controle externo da atividade policial, não o controle externo financeiro-orçamentário descrito no enunciado.
- C)Controladoria-Geral do Estado, com auxílio da Assembleia Legislativa.
Errada, porque a Controladoria-Geral faz controle interno, e não substitui o Poder Legislativo nem o Tribunal de Contas no controle externo.
- D)Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.
Errada, porque a Defensoria Pública não exerce esse tipo de fiscalização constitucional sobre a Administração Pública.
- E)Governadoria do Estado, com o auxílio do Ministério Público do Estado.
Errada, porque a Governadoria não é órgão de controle externo e o Ministério Público não atua como auxiliar nesse controle financeiro-orçamentário.
Gabarito: A
Quando a Constituição fala em controle da Administração Pública, ela separa bem os papéis. O controle externo, em regra, é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da CF. É esse modelo que permite fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos gastos, inclusive em inspeções e auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. No caso de uma Polícia Civil estadual, que integra a Administração Pública direta do Estado, essa fiscalização externa segue a lógica constitucional do controle parlamentar com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado. O Legislativo não faz essa auditoria sozinho: ele conta com a estrutura especializada do Tribunal de Contas para examinar contas e atos de gestão. A banca adora misturar isso com o controle interno e com o controle do Ministério Público. Mas atenção: o MP tem função constitucional de controle externo da atividade policial (art. 129, VII), o que é diferente de controle externo financeiro-orçamentário. Aqui a pergunta fala de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, então o foco é o modelo clássico dos arts. 70 e 71. Por isso, a alternativa correta é a letra A: a Polícia Civil do Amazonas se submete ao controle externo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.