Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
- A)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Correta: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme a lógica da Lei 8.112/90.
- B)A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Correta: a responsabilidade penal alcança crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade, nos termos do art. 123.
- C)A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Correta: a responsabilidade civil-administrativa pode decorrer de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- D)As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
Errada: a lei prevê a independência das instâncias, e as sanções civis, penais e administrativas podem se cumular, não sendo dependentes entre si.
- E)A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Correta: a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa, conforme o art. 126.
Gabarito: D
A Lei 8.112/90 trata as responsabilidades do servidor público em três frentes: civil, penal e administrativa. Em regra, uma mesma conduta pode gerar consequências nessas esferas ao mesmo tempo, porque elas são independentes entre si. A ideia é simples: o mesmo fato pode causar dano ao erário, configurar infração funcional e ainda ser crime. O artigo 125 da lei é o ponto central aqui. A responsabilidade civil surge quando o servidor causa dano ao patrimônio público ou a terceiro, e a administrativa decorre da violação de dever funcional. Já a penal depende da prática de crime ou contravenção. O artigo 123 reforça que a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. O detalhe mais cobrado pela FGV é que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, porque são independentes. Em outras palavras: o servidor pode responder nas três esferas pelo mesmo fato, sem que uma elimine automaticamente a outra. O que pode acontecer é a absolvição criminal influenciar a esfera administrativa quando negar o fato ou a autoria, como diz o artigo 126. Por isso, a assertiva errada é a que afirma que as sanções não poderão cumular-se e que seriam dependentes umas das outras. Isso contraria frontalmente a Lei 8.112/90, que adota a independência das instâncias, com as exceções legais bem conhecidas.