Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a opção que indica um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.

• A)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  Correta. A concessão de beneficio administrativo ou fiscal sem observar formalidades legais e hipótese de ato de improbidade que causa lesão ao erário.

• B)Deixar de prestar contas no prazo devido quando esteja obrigado a fazê-lo.

  Incorreta. Deixar de prestar contas, quando presentes os requisitos legais, e conduta relacionada aos atos contra principios da Administração, não a lesão ao erário nesta pergunta.

• C)Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

  Incorreta. Frustrar, em ofensa a imparcialidade, o carater concorrencial de concurso, chamamento ou licitação está no art. 11, como ato contra principios.

• D)Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

  Incorreta. Revelar fato sigiloso em razão das atribuicoes, com beneficiamento ou risco a seguranca, também e conduta do art. 11.

• E)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  Incorreta. Antecipar teor de medida política ou econômica capaz de afetar preços e ato contra principios da Administração, não a alternativa de lesão ao erário cobrada.