Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e permite a ampliação do controle social sobre as práticas administrativas. ( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta. ( ) O regime de execução dos serviços ou a forma de fornecimento dos bens devem necessariamente constar das cláusulas contratuais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)F, V e F.
Errada, porque a primeira, a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras, não havendo combinação F, V e F.
- B)V, V e V.
Certa, pois as três afirmativas estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
- C)V, F e V.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa, já que a lei exige cláusulas claras e precisas alinhadas ao edital/proposta ou ao ato de contratação direta.
- D)F, F e V.
Errada, porque a terceira afirmativa não é falsa, pois o regime de execução ou a forma de fornecimento deve constar das cláusulas contratuais.
- E)V, V e F.
Errada, porque a primeira afirmativa também é verdadeira, já que a divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos da Lei 14.133/2021, a regra é simples: o contrato precisa ser claro, completo e publicizado. Por isso, a lei exige cláusulas com precisão sobre direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sempre em harmonia com o edital e com a proposta vencedora, ou com o ato de contratação direta e a respectiva proposta. Isso evita o famoso problema do "cada um entendeu de um jeito". A primeira afirmativa está correta porque a divulgação no PNCP é, sim, condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. A lei também reforça a transparência e o controle social, justamente porque o PNCP centraliza as informações das contratações públicas. A segunda afirmativa também está correta: a lei determina que os contratos tragam, com clareza e precisão, as condições de execução e as cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades. É a materialização do princípio da vinculação ao edital e, quando for o caso, aos termos da contratação direta. A terceira afirmativa também é verdadeira, porque o regime de execução dos serviços ou a forma de fornecimento dos bens deve constar expressamente do contrato. Isso está no rol de cláusulas necessárias da Lei 14.133/2021. Então, como as três assertivas são verdadeiras, o gabarito é a letra B.