Com relação aos requisitos impostos pela Lei nº8666 para que haja que uma obra ou serviço esteja em condições de ser licitada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) o projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, já deve ter sido realizado. ( ) o orçamento detalhado, expressando a composição de todos os custos unitários, já deve ter sido calculado. ( ) os recursos orçamentos para assegurar o pagamento das obras e serviços já devem ter sido previstos. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F, V e V.
Correta, porque a lei exigia projeto básico, orçamento detalhado e previsão de recursos, e não projeto executivo como condição para licitar.
- B)F, V e F.
Errada, porque a terceira afirmativa não é falsa: a previsão de recursos orçamentários é exigência legal.
- C)F, F e V.
Errada, porque as duas últimas afirmativas são verdadeiras conforme o art. 7, §2º, da Lei 8.666/1993.
- D)V, F e F.
Errada, porque o projeto executivo não é requisito prévio para a licitação; o requisito é o projeto básico.
- E)V, F e V.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa: a lei não exige projeto executivo aprovado para a licitação, e sim projeto básico aprovado.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 tratava a licitação de obras e serviços com um cuidado quase de obra de engenharia mesmo: antes de abrir a disputa, a Administração precisava deixar o terreno minimamente pronto. O ponto central está no art. 7, §2º, que condicionava a licitação à existência de projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas e previsão de recursos orçamentários para pagar a despesa. Perceba a pegadinha clássica: a lei exigia projeto básico, não projeto executivo. O projeto executivo é a etapa seguinte, mais detalhada, voltada à execução da obra ou serviço. Então dizer que ele já deve ter sido realizado para a licitação é exagero e, por isso, a afirmativa é falsa. Já o orçamento detalhado, com a composição de todos os custos unitários, é requisito expresso da lei. Nada de orçamento “no olho” ou por estimativa solta: a Administração precisa saber quanto custa cada pedacinho da obra ou do serviço. Por fim, também é obrigatório haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento. A ideia é simples: o Estado não pode chamar as empresas para o jogo sem ter como pagar a conta depois. Por isso, o gabarito é A: F, V e V.