Questão comentada de Direito Administrativo

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

• A)constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  Incorreta. Embora mencione a revisao anual, ignora que a norma vinculou o reajuste a indice federal de correcao monetária.

• B)constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.

  Incorreta. A autonomia estadual não autoriza vincular remuneração de servidores estaduais a indice federal de correcao.

• C)constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  Incorreta. A regra de teto entre Poderes não resolve o vicio de vinculacao a indice federal.

• D)inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.

  Correta. A norma é inconstitucional porque vincula reajuste remuneratorio estadual a indice federal, em afronta a autonomia federativa e a vedação de vinculacao remuneratória.

• E)inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.

  Incorreta. O vicio não depende apenas da iniciativa do projeto; a própria vinculacao a indice federal é vedada.