A respeito de atos administrativos, analise as situações a seguir. I. Técnicos legislativos ‐ policiais legislativos do Senado Federal, observando regularmente as cautelas legais e normativas, dissolveram passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa. II. Autoridade competente do Senado Federal aplicou sanção administrativa de advertência à sociedade empresária Beta por infração durante a execução de contrato administrativo. III. Servidores públicos da agência de vigilância sanitária, no regular exercício de sua competência legal, apreenderam mercadorias impróprias para consumo ofertadas no supermercado Alfa. Os atos administrativos praticados por agentes públicos nos exemplos acima estão diretamente calcados, respectivamente, nos poderes administrativos
- A)disciplinar, hierárquico e de polícia.
Errada, porque a primeira e a terceira situações não tratam de poder disciplinar nem a segunda de poder hierárquico.
- B)de segurança pública, hierárquico e regulamentar.
Errada, porque a situação I não é de segurança pública como categoria autônoma de poder administrativo e a III não decorre de poder regulamentar.
- C)de polícia, disciplinar e de polícia.
Certa, pois a dissolução da passeata e a apreensão sanitária decorrem do poder de polícia, e a advertência por infração contratual decorre do poder disciplinar.
- D)disciplinar, hierárquico e disciplinar.
Errada, porque a situação II não é de hierarquia, mas de sanção administrativa por infração, isto é, poder disciplinar.
- E)de polícia, hierárquico e disciplinar.
Errada, porque a situação I não é de poder de polícia e a III não é de poder disciplinar.
Gabarito: C
Os poderes administrativos são os instrumentos que permitem à Administração agir para cumprir o interesse público. Nesta questão, o segredo é identificar qual poder aparece em cada situação, sem se deixar levar pelo rótulo do órgão envolvido. Na situação I, os policiais legislativos do Senado dissolvem uma passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa. Aqui há atuação típica de contenção e ограничения de conduta em nome da ordem e da segurança do local, o que remete ao poder de polícia. Na situação II, a autoridade do Senado aplica advertência à empresa Beta por infração durante a execução de contrato administrativo. Isso é exercício do poder disciplinar, pois se trata de sanção aplicada diante de descumprimento de deveres contratuais/funcionais previstos na esfera administrativa. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, trata o poder disciplinar como o que autoriza apurar infrações e aplicar penalidades aos sujeitos submetidos à disciplina administrativa. Na situação III, servidores da vigilância sanitária apreendem mercadorias impróprias para consumo no supermercado Alfa. Isso também é poder de polícia, porque envolve fiscalização, restrição e apreensão de bens para proteger a coletividade, com base na supremacia do interesse público e no poder de limitar direitos individuais em benefício da saúde pública. Logo, o encaixe correto é: I = polícia, II = disciplinar, III = polícia.