João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante. Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:
- A)inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;
Errada, porque a precariedade não impede o controle judicial quando o motivo declarado para a revogação é falso, embora a indenização possa até ser discutida em tese.
- B)inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;
Errada, porque o problema aqui não é apenas a discricionariedade do ato, e sim a falsidade do motivo apontado para revogá-lo.
- C)viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;
Errada, porque o princípio da continuidade dos serviços públicos não garante a João o direito de manter a permissão contra a revogação, especialmente sem enfrentar o vício do motivo.
- D)viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.
Certa, porque a revogação, embora discricionária, ficou vinculada ao motivo fático declarado, e a prova de que a UTI não seria instalada invalida o ato pela teoria dos motivos determinantes.
Gabarito: D
A permissão de uso de bem público é um ato administrativo unilateral, discricionário e, em regra, precário. Isso significa que a Administração pode revogá-la por conveniência e oportunidade, sem que isso transforme a revogação em ilegalidade por si só. Até aqui, nada de drama: em tese, João não tem um direito absoluto à manutenção do uso pelo prazo pactuado. Mas tem um detalhe que muda o jogo: a revogação foi justificada pela suposta instalação de uma nova UTI no local, e depois ficou provado que essa obra não existia e nem seria feita. Aí entra a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o ato administrativo fica vinculado aos motivos que a Administração declarou como sua base. Se o motivo fático é falso, o ato perde suporte de validade. Por isso, mesmo sendo um ato discricionário e precário, a revogação pode ser invalidada judicialmente quando o motivo alegado não corresponde à realidade. Não é o juízo de conveniência que está sendo substituído pelo Judiciário, e sim o controle de legalidade do ato à luz dos fatos que o sustentaram. Então, a pretensão de João de pedir a invalidação da revogação é viável, porque a Administração ficou presa ao motivo que invocou. Em prova da FGV, quando aparecer revogação com motivo mentiroso, pense imediatamente: teoria dos motivos determinantes, a famosa armadilha do “eu revogo por isso”, mas na verdade isso não existia.