Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)No que diz respeito ao desempenho da função administrativa, esta lei é exclusiva para o Poder Executivo, devendo o Poder Judiciário e o Poder Legislativo seguir normas específicas.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não é exclusiva do Poder Executivo federal; ela também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando desempenham função administrativa.
- B)O processo administrativo deve ser sempre iniciado por ato de ofício, não podendo ser legitimados como interessados aqueles que não deram início ao processo.
Errada, porque o processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado, e a lei admite interessados que não tenham iniciado o processo.
- C)As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, à exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Certa, pois a lei admite delegação de competência, exceto para editar atos normativos, decidir recursos administrativos e tratar de matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- D)Uma vez assistidos por advogado, é direito dos administrados formular alegações e apresentar documentos somente após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, podendo este prover decisão de recurso.
Errada, porque o administrado pode formular alegações e apresentar documentos em diferentes momentos do processo, não apenas após a decisão; além disso, a redação mistura direitos procedimentais de forma imprecisa.
- E)Uma vez que é parte interessada, não é dever dos administrados prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, cabendo à Administração Pública Federal.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade, colaborar para o esclarecimento da verdade e prestar as informações que lhe forem solicitadas.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 é a regra geral do processo administrativo federal e vale para a Administração Pública Federal direta e indireta, abrangendo também órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa. Então, não é uma lei “só do Executivo”: ela cuida do rito, dos direitos do administrado, dos deveres da Administração e das formas de controle interno do processo. Um ponto muito cobrado é a possibilidade de delegação de competência. A lei permite delegar, mas com limites bem claros: não se delega a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. É exatamente isso que a alternativa C descreve, com fidelidade ao art. 12, §1º, da Lei 9.784/1999. As demais alternativas tentam inverter regras básicas da lei. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, e o administrado tem direitos e deveres no processo, inclusive de colaborar com a apuração dos fatos. Além disso, ele pode apresentar alegações e documentos em diversas fases, e não apenas depois da decisão. Em prova, a banca gosta de trocar um detalhe pequeno por uma afirmação absoluta, e aí a pegadinha aparece.